CCJ do Senado aprova projeto que permite servidores federais como MEI

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a se formalizarem como microempreendedores individuais (MEI). A medida altera o Estatuto do Servidor Público Federal, permitindo o exercício de atividades empresariais desde que haja compatibilidade de horário e inexistência de conflito de interesses com a função pública. O relator, senador Irajá, defende que a mudança fortalece a economia ao ampliar a oferta de serviços no mercado.

Para garantir a integridade administrativa, o texto estabelece restrições importantes: servidores em cargos de comissão, funções de confiança, militares e empregados de estatais não estão contemplados pela autorização. Além disso, a proposta proíbe expressamente que o servidor participe de licitações ou mantenha contratos com o órgão ao qual está vinculado. O projeto tramita em caráter terminativo e, caso não haja recurso para análise pelo plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.