Comissão do Senado vota porte de arma para mulheres com medida protetiva

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal pautou para a próxima terça-feira a análise de dois projetos de lei com impacto direto na segurança pública. O principal destaque é o PL 3.272/2024, que propõe autorizar o porte de arma para mulheres que possuem medidas protetivas de urgência vigentes. A medida estabelece que mulheres a partir de 18 anos poderão adquirir o armamento, desde que cumpram requisitos rigorosos de capacidade técnica e aptidão psicológica. Paralelamente, o colegiado deve votar o PL 2.170/2023, que visa criminalizar a incitação à prática de crimes graves, como homicídios e ameaças, em ambientes coletivos como escolas. Como ambos os projetos possuem caráter terminativo na comissão, a aprovação pelos senadores permitirá que as propostas sigam diretamente para as etapas subsequentes do processo legislativo, sem a necessidade de votação pelo plenário da Casa.