Governo federal estabelece novas regras de monitoramento para bets
Casas de apostas autorizadas devem reportar dados financeiros e cadastrais ao governo para reforçar a fiscalização e prevenir crimes financeiros.
Pontos principais
- Empresas devem enviar dados diários e mensais ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
- O Gross Gaming Revenue (GGR) deve ser reportado mensalmente à Secretaria de Prêmios e Apostas.
- Plataformas precisam implementar políticas contra lavagem de dinheiro e comunicar operações suspeitas ao Coaf.
- É obrigatória a verificação de restrições de apostadores, incluindo beneficiários de programas sociais.
- Irregularidades no envio de informações podem levar à suspensão das atividades da casa de apostas.
O governo federal implementou um rigoroso sistema de monitoramento para as casas de apostas autorizadas no Brasil, exigindo o envio periódico de dados detalhados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). As plataformas devem reportar diariamente informações cadastrais e movimentações de carteira, além de apresentar mensalmente o Gross Gaming Revenue (GGR) à Secretaria de Prêmios e Apostas. A medida visa fortalecer a fiscalização do setor e prevenir crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, com a obrigatoriedade de notificar operações suspeitas ao Coaf. Além disso, as empresas devem cruzar dados para identificar restrições de apostadores, como a exclusão de beneficiários de programas sociais. O descumprimento das normas de transparência e envio de dados pode resultar na suspensão imediata das atividades da operadora até a regularização da situação.
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