CTFC aprova projeto que padroniza publicações de diários oficiais

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou o projeto de lei 2.214/2022, que propõe a criação de um padrão nacional unificado para as publicações dos Diários Oficiais em todo o país. A iniciativa visa modernizar a gestão pública ao exigir que os conteúdos sejam disponibilizados na internet em formatos abertos e processáveis por máquina, permitindo que cidadãos e órgãos de controle analisem e reutilizem as informações com maior facilidade. Além da padronização técnica, o texto estabelece o uso obrigatório de assinatura eletrônica qualificada para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos. A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é vista como um passo fundamental para aumentar a transparência e permitir a comparação de dados entre diferentes esferas do governo. Se sancionada, a nova norma terá um prazo de 12 meses para entrar em vigor.