Comissão da Câmara aprova projeto que regula dados em sistemas de IA
Proposta estende normas do Marco Civil da Internet para o tratamento de dados por inteligência artificial, visando maior proteção aos usuários.
Pontos principais
- O projeto de lei 6706/25 submete dados usados por sistemas de IA às regras de proteção do Marco Civil da Internet.
- O texto aprovado busca equilibrar a segurança dos dados com a viabilidade operacional de pequenas e médias empresas.
- A exigência de auditorias preventivas para sistemas de alto impacto social foi alterada pelo relator Duda Ramos.
- A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar no Senado.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6706/25, que visa integrar o uso de dados por sistemas de inteligência artificial às diretrizes do Marco Civil da Internet. A iniciativa busca estabelecer um arcabouço jurídico para o tratamento de informações por essas tecnologias, garantindo maior transparência e proteção aos usuários. O relator Duda Ramos apresentou um substitutivo que flexibiliza exigências anteriores, como a obrigatoriedade de auditorias preventivas para sistemas de alto impacto social, com o objetivo de não sobrecarregar pequenas e médias empresas do setor. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar de aprovação no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Comentários
Carregando comentários...