Projeto de lei propõe pagamento em dobro por negativa indevida do INSS
Proposta na Câmara estabelece multa para o INSS em casos de negação indevida de benefícios, inclusive em decisões tomadas por inteligência artificial.
Pontos principais
- O PL 2795/26 prevê multa equivalente ao valor das parcelas devidas quando o INSS negar benefícios indevidamente.
- A medida inclui decisões automatizadas por inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.
- Servidores responsáveis por erros na análise podem responder nas esferas civil, administrativa e penal.
- A regra deve ser aplicada a processos em curso, exceto aqueles que já possuem trânsito em julgado.
O Projeto de Lei 2795/26, apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia, busca coibir negativas indevidas de benefícios previdenciários pelo INSS. A proposta estabelece que, caso o instituto negue o direito do segurado de forma errônea ou sem a devida análise de provas, deverá realizar o pagamento em dobro das parcelas atrasadas. O texto destaca a necessidade de maior rigor em decisões automatizadas por inteligência artificial, que têm sido alvo de críticas pela falta de transparência e precisão. Além da penalidade financeira, o projeto prevê a responsabilização civil, administrativa e penal dos envolvidos nas decisões incorretas. A iniciativa visa desestimular práticas abusivas e assegurar que a tecnologia não prejudique o acesso dos cidadãos aos seus direitos previdenciários. O texto agora segue para análise em comissões da Câmara dos Deputados antes de ser submetido à votação.
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