Projeto de lei propõe extinguir margem de cartão de crédito no consignado
Proposta na Câmara busca reduzir o superendividamento de aposentados e pensionistas do INSS ao eliminar margens específicas para cartões de crédito.
Pontos principais
- O PL 1947/26 altera as regras de empréstimo consignado para beneficiários do INSS e do BPC.
- A proposta elimina a margem específica para cartões de crédito, mantendo o limite global de 45% da renda.
- Para beneficiários do BPC, o limite total de descontos para empréstimos será fixado em 35%.
- O projeto prevê sanções para instituições financeiras que descumprirem as novas normas.
- A iniciativa tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Senado.
O Projeto de Lei 1947/26, de autoria do deputado Alfredo Gaspar, propõe uma mudança significativa nas regras do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. O objetivo central da medida é combater o superendividamento dessa parcela da população, eliminando a margem específica destinada a cartões de crédito. Com a alteração, o limite global para empréstimos tradicionais será mantido em 45% da renda mensal, enquanto beneficiários do BPC terão um teto fixado em 35% para descontos totais. A proposta também estabelece penalidades para bancos e empresas que não seguirem as novas diretrizes. O texto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, antes de uma eventual tramitação no Senado Federal. A medida reflete uma preocupação crescente com o impacto dos descontos mensais contínuos no orçamento dos beneficiários da Previdência Social.
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