Projeto de lei propõe novas regras para fomento à ciência e tecnologia
O PL 1387/26 estabelece diretrizes para o uso de recursos públicos, concessão de bolsas e incentivos fiscais em instituições de pesquisa no Brasil.
Pontos principais
- O PL 1387/26 define novas diretrizes para a aplicação de verbas públicas em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs).
- A proposta prevê a concessão de bolsas para alunos de ICTs privadas e residentes médicos.
- O texto autoriza a dispensa de licitação para empresas incubadas em ICTs públicas e microempresas de base científica.
- Estão previstas isenções de impostos de importação e AFRMM para bens destinados a atividades de pesquisa.
- Empresas que recebem crédito para inovação deverão obrigatoriamente manter parcerias com ICTs nacionais.
O Projeto de Lei 1387/26 chega à Câmara dos Deputados com o objetivo de modernizar e disciplinar o uso de recursos públicos no setor de ciência e tecnologia. A proposta busca fortalecer o sistema nacional de inovação ao oferecer maior segurança jurídica para a concessão de bolsas e incentivos fiscais, como a isenção do Imposto de Importação para materiais de pesquisa. Além disso, o projeto facilita a contratação de empresas incubadas em ICTs públicas, dispensando licitações em casos específicos para agilizar o desenvolvimento tecnológico. A medida também impõe contrapartidas, exigindo que companhias beneficiadas por linhas de crédito para inovação estabeleçam parcerias estratégicas com instituições nacionais. O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Casa, representando uma tentativa de valorizar pesquisadores brasileiros e integrar o setor privado ao ecossistema de inovação do país.
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