Comissão do Senado aprova incentivos fiscais para pesquisas em saúde

Pontos principais

• A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou nesta quarta-feira, 4 de novembro, o PL 4.465/2021, com parecer favorável do relator, senador Izalci Lucas.
• O Fundo Social, regido pela Lei 12.351/2010, passa a destinar 20% de suas receitas a pesquisas sobre desafios sanitários e epidemiológicos do SUS.
• Esses projetos devem ser desenvolvidos em instituições científicas públicas e podem ser aprovados por órgãos públicos de fomento, e não só pelo CNPq.
• A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) passa a permitir excluir até 100% dos dispêndios em P&D de inovação em saúde; o regulamento poderá fixar percentuais diferenciados dentro desse limite.
• Os benefícios tributários valem por cinco anos, contados do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da entrada em vigor da lei.
• Os benefícios só produzem efeitos depois que a renúncia for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetar as metas fiscais, ou que houver compensação.
• O projeto recupera artigos da Lei 13.800/2019 com benefícios fiscais a doações para fundos patrimoniais de universidades públicas, que haviam sido integralmente vetados.
• Os órgãos gestores serão o Ministério da Saúde, com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para a Lei do Bem, e o Ministério da Educação, com a Ciência e a Saúde, para as doações; eles publicarão avaliação anual, com indicadores e metas.
• O Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde (Decit) manifestou-se favoravelmente ao projeto, e o relator acolheu sugestões técnicas do órgão.