Comissão da Câmara aprova Política Nacional de Tecnologia Social
Projeto visa fomentar soluções técnicas para áreas como saúde e educação, facilitando compras governamentais e priorizando patentes.
Pontos principais
- A proposta estabelece diretrizes para o desenvolvimento de tecnologias sociais em setores como saúde, energia, educação e saneamento.
- O texto retira a obrigatoriedade de destinação de 5% do FNDCT, prevendo financiamento via orçamento público sob orientação do MCTI.
- O projeto concede prioridade na análise de patentes pelo INPI e define regras para a titularidade de direitos de invenção de comunidades.
- A medida altera leis de licitações para facilitar a compra governamental de soluções tecnológicas voltadas a problemas sociais.
- O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Tecnologia Social. A iniciativa busca incentivar o desenvolvimento de soluções técnicas aplicáveis a desafios sociais, abrangendo áreas estratégicas como saúde, educação, energia e acesso à água. Entre as principais medidas, o texto prevê a criação de comitês para a certificação dessas tecnologias e a elaboração de um plano nacional, além de conferir prioridade na análise de patentes pelo INPI e estabelecer diretrizes para a titularidade de direitos de invenção envolvendo comunidades. Para viabilizar a implementação, a proposta altera normas de licitações, facilitando a compra governamental dessas soluções. O financiamento será realizado por meio do orçamento público, sob orientação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, após a retirada da obrigatoriedade de destinação de 5% do FNDCT. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
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