Governo propõe crédito de R$ 24,4 milhões para agências reguladoras

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei PLN 15/26, que prevê a abertura de um crédito suplementar de R$ 24,4 milhões no Orçamento de 2026. O recurso tem como objetivo principal suprir necessidades administrativas de seis agências reguladoras estratégicas, entre elas a Anvisa, a Aneel e a ANAC. A medida visa garantir o funcionamento operacional dessas autarquias, atendendo a solicitações específicas dos ministérios de Minas e Energia, Saúde, Integração e Desenvolvimento Regional, e Portos e Aeroportos. Para que o crédito seja efetivamente liberado, a proposta precisa passar pela análise da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, ser aprovada pelo Plenário do Congresso Nacional. A iniciativa reflete a necessidade de ajustes orçamentários para assegurar a continuidade das atividades de regulação e fiscalização em setores fundamentais da economia brasileira.