Apple pode ser multada em R$ 300 milhões por acesso de menores a cassinos

Um grupo de entidades, incluindo a Anced e a Educafro Brasil, protocolou uma ação civil pública contra a Apple exigindo a implementação imediata de mecanismos de verificação de idade na App Store. A medida visa impedir que menores de idade acessem jogos de cassino que permitem transações financeiras reais. O processo fundamenta-se no ECA Digital, em vigor desde março de 2026, e solicita uma indenização de R$ 300 milhões, além de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento das normas de proteção ao público infantojuvenil. Em resposta, a Apple declarou que já está testando uma ferramenta de verificação de idade para aplicativos destinados a maiores de 18 anos no Brasil, com previsão de lançamento para os próximos meses. Atualmente, a empresa recomenda o uso do recurso 'Compartilhamento Familiar' como medida de controle parental.