Governo destina R$ 2,75 bi a fundos garantidores para ampliar crédito
Medida provisória reforça FGI e FGO para viabilizar programas de crédito, renegociação de dívidas e financiamento de veículos para motoristas.
Pontos principais
- A Medida Provisória 1.382/2026 destina R$ 2 bilhões ao FGI e R$ 750 milhões ao FGO.
- Recursos apoiam a extensão do programa Novo Desenrola até agosto de 2027.
- Motoristas de aplicativo e taxistas passam a ser elegíveis ao Peac-FGI para compra de veículos.
- O texto endurece regras para agentes financeiros no Minha Casa, Minha Vida, prevendo inscrição em Dívida Ativa.
- A medida tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
O governo federal publicou a Medida Provisória 1.382/2026, que autoriza o aporte de R$ 2,75 bilhões em fundos garantidores para estimular a oferta de crédito e a renegociação de débitos. A iniciativa reforça o Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações (FGO), viabilizando a continuidade de programas como o Novo Desenrola, agora estendido até agosto de 2027, e o Move Motoristas. Além de facilitar a regularização financeira de cidadãos e empresas, a medida amplia o acesso ao crédito para taxistas e motoristas de aplicativo, que passam a ser elegíveis ao Peac-FGI para o financiamento de veículos. O texto também estabelece maior rigor para agentes financeiros que atuam no programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo a inscrição na Dívida Ativa da União em casos de descumprimento de normas. A MP possui vigência imediata, mas depende de ratificação pelo Congresso Nacional.
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