Projeto de lei propõe proibir venda casada em crédito rural
Proposta na Câmara busca endurecer punições para bancos que condicionam empréstimos rurais à contratação de outros serviços financeiros.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 523/26 visa coibir a prática de venda casada no setor de crédito rural.
- A iniciativa propõe alterações na Lei 4.829/65 para aumentar o rigor das sanções contra instituições financeiras.
- O deputado Pezenti, autor da proposta, afirma que a legislação vigente é insuficiente para conter abusos contra produtores.
- O texto seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
O Projeto de Lei 523/26 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de combater a prática de venda casada na concessão de crédito rural. A proposta busca reformar a Lei 4.829/65, estabelecendo punições mais severas para instituições financeiras que condicionam a liberação de empréstimos à contratação obrigatória de outros produtos ou serviços. Segundo o deputado Pezenti, autor do projeto, a atual regulação não oferece mecanismos eficazes para impedir abusos que prejudicam os produtores rurais no acesso ao financiamento agrícola. O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Casa. Para que a medida entre em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, passando por todas as etapas do processo legislativo brasileiro.
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