Projeto de lei propõe maior transparência para títulos do agronegócio

O Projeto de Lei 821/26 busca elevar o padrão de transparência no mercado de títulos privados do agronegócio, como LCAs, CRAs e CDCAs. A proposta determina que as instituições emissoras detalhem riscos associados aos devedores, incluindo histórico de inadimplência, ações judiciais e eventuais embargos ambientais. Além disso, o texto prevê a criação de um sistema eletrônico público, sob supervisão do Banco Central e da CVM, para facilitar a consulta de garantias pelos investidores. A medida visa mitigar incertezas e qualificar a análise de risco no setor, exigindo ainda que bancos publiquem relatórios anuais sobre a alocação dos recursos captados. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado, representando um esforço para fortalecer a governança e a segurança jurídica no financiamento do agronegócio brasileiro.