Projeto de lei quer proibir uso de terra familiar como garantia de crédito

O Projeto de Lei 355/26, de autoria do deputado Welter (PT-PR), propõe uma alteração significativa na legislação brasileira ao proibir que imóveis vinculados à agricultura familiar sejam utilizados como garantia em operações de crédito. Atualmente, normas como a Lei 9.514/97 e a Lei 14.711/23 permitem a alienação fiduciária, o que, segundo o autor, facilita a retomada de terras por instituições financeiras em cenários de inadimplência. A iniciativa busca blindar o patrimônio dos pequenos produtores, evitando que o endividamento resulte na perda definitiva de suas propriedades rurais. O texto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Caso aprovado, o projeto representa um esforço legislativo para conferir maior proteção social e segurança fundiária a um setor estratégico para a economia e a segurança alimentar do país.