Projeto de lei tenta suspender demarcações de terras indígenas em SC
Proposta do senador Esperidião Amin busca sustar decretos de demarcação alegando descumprimento da Lei do Marco Temporal em Santa Catarina.
Pontos principais
- O Projeto de Decreto Legislativo 717/24 visa suspender decretos federais de demarcação de terras indígenas no estado.
- O autor da proposta argumenta que as demarcações atuais violam as diretrizes estabelecidas pela Lei do Marco Temporal.
- A medida impacta áreas específicas, incluindo as terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos.
- O projeto tramita com urgência na Câmara dos Deputados e ainda aguarda votação no plenário da Câmara e do Senado.
O senador Esperidião Amin apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 717/24 com o objetivo de sustar decretos federais que regulam a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. Segundo o parlamentar, as ações do governo federal desrespeitam a Lei do Marco Temporal, gerando insegurança jurídica e risco de remoção de possuidores de terras na região. A proposta foca em áreas como Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, sob o argumento de evitar o agravamento de conflitos agrários locais. O texto já teve sua urgência aprovada na Câmara dos Deputados, mas ainda depende de votação no plenário da Câmara e do Senado para avançar. A iniciativa reflete a persistente disputa política e jurídica sobre os critérios de demarcação de terras no Brasil, colocando em xeque a aplicação das normas vigentes sobre o tema.
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