Projeto de lei cria programa de assentamentos produtivos periurbanos

O Projeto de Lei 1448/26 propõe a criação do Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), uma iniciativa voltada a famílias em situação de vulnerabilidade social. O objetivo central da proposta é fomentar a agricultura familiar em zonas de transição entre o campo e a cidade, aproximando a produção dos centros consumidores. Essa estratégia busca reduzir significativamente os custos logísticos e fortalecer o abastecimento dos mercados locais. Para garantir a eficácia da política pública, o texto estabelece a necessidade de estudos técnicos de viabilidade produtiva e ambiental antes da execução de cada projeto. Além disso, o projeto define critérios rígidos para a seleção de beneficiários e a titulação dos lotes, medidas desenhadas para evitar a especulação imobiliária e eventuais desvios de finalidade. Devido à aprovação de um regime de urgência, a proposta pode ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.