Projeto de lei busca criar marco legal para o PGPAF na agricultura familiar
Proposta na Câmara visa transformar o programa de garantia de preços em lei federal para ampliar a segurança jurídica e modernizar o modelo de bônus.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3039/26 propõe instituir o PGPAF como lei federal para garantir maior estabilidade institucional.
- A proposta permite que o comitê gestor defina o cálculo do bônus de desconto com base no valor por hectare cultivado.
- A Conab atuará no suporte técnico para o levantamento de custos e preços, sob diretrizes operacionais do CMN.
- O pagamento do bônus será condicionado à disponibilidade orçamentária, priorizando produtores de baixa renda e regiões vulneráveis.
- A matéria segue tramitação em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3039/26 propõe a criação de um marco legal para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), buscando elevar a iniciativa ao status de lei federal. A medida visa conferir maior segurança jurídica ao setor e modernizar a concessão de bônus aos produtores, permitindo que o comitê gestor estabeleça valores calculados por hectare cultivado em vez de modelos anteriores.
Sob a nova estrutura, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ficará responsável pelo suporte técnico no levantamento de preços e custos, enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as regras operacionais. A concessão dos benefícios dependerá da disponibilidade orçamentária, com foco prioritário em agricultores de menor renda e regiões vulneráveis. Atualmente, o texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
Cobertura da mídia
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.