Comissão da Câmara aprova incentivo a hortas urbanas
No Brasil, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto que cria política nacional de apoio a hortas urbanas e faculta à União a compra da produção local.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 6725/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade.
- O relator, deputado Luciano Amaral (PSD-AL), recomendou aprovação com emenda que suprime o prazo de 180 dias para regulamentação pelo Executivo.
- O texto autoriza o poder público federal a apoiar hortas urbanas e periurbanas, inclusive comunitárias, escolares e institucionais.
- A preferência é para municípios do interior, regiões metropolitanas de alta vulnerabilidade social e localidades de alto custo de abastecimento.
- Prevê prioridade em crédito rural e assistência técnica para produtores urbanos, e incentivo ao uso de terrenos públicos ociosos.
- A compra pública direta de alimentos locais é facultada à União, para alimentação escolar, unidades de saúde e outras políticas a regulamentar.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No Brasil, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro, o Projeto de Lei 6725/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade. O texto autoriza o poder público federal a apoiar hortas urbanas e periurbanas, com preferência para municípios do interior, regiões metropolitanas de alta vulnerabilidade social e localidades de alto custo de abastecimento. O relator, deputado Luciano Amaral (PSD-AL), recomendou emenda que suprime o prazo de 180 dias para regulamentação pelo Executivo, por tangenciar a esfera privativa do Chefe do Poder Executivo.
O projeto faculta à União a compra pública direta de alimentos produzidos localmente, para alimentação escolar, unidades de saúde e outras políticas a serem definidas em regulamento. Também prevê prioridade em crédito rural e assistência técnica para produtores urbanos, e incentivo ao uso de terrenos públicos ociosos. O exame da adequação orçamentária e da constitucionalidade fica com as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelas quais o projeto ainda passará antes do Senado.
Fontes primárias
Parecer do Relator ao PL 6.725/2025 (CAPADR)
Parecer do relator, dep. Luciano Amaral (PSD-AL), ao PL 6.725/2025, de autoria do dep. Duda Ramos, que institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade. A proposta incentiva o cultivo de alimentos em áreas urbanas e periurbanas, com prioridade para municípios do interior, regiões metropolitanas de alta vulnerabilidade social e localidades de alto custo de abastecimento. Autoriza a União a apoiar hortas urbanas e periurbanas (comunitárias, escolares e institucionais) e a fazer compra pública direta para alimentação escolar, unidades de saúde e outras políticas. O relator vota pela aprovação com uma emenda supressiva ao art. 11, que fixava prazo de 180 dias para regulamentação pelo Executivo, por tangenciar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, CF). Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
PL 6725/2025 — ficha de tramitação
Registro do PL 6725/2025, apresentado em 22/12/2025 por Duda Ramos (MDB/RR), com ementa que institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade e cria mecanismos de compra pública direta. Tramitação conclusiva nas comissões (art. 24, II, RICD). Em 04/11/2026, reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: « Aprovado o Parecer ». Próximas comissões: Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).
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