Governo veta projeto que estabelecia piso salarial para zootecnistas
Presidente veta integralmente proposta que previa piso de seis salários mínimos para a categoria, citando inconstitucionalidade e impacto financeiro.
Pontos principais
- O projeto de lei 2.816/2023 pretendia incluir zootecnistas na Lei 4.950-A, equiparando-os a engenheiros e veterinários.
- A proposta previa um piso salarial de seis salários mínimos para uma jornada de seis horas diárias.
- O Executivo justificou o veto pela ausência de estimativa de impacto orçamentário e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O veto integral agora segue para análise do Congresso Nacional, que decidirá pela manutenção ou derrubada da decisão.
- O governo também encaminhou ao Legislativo um acordo de cooperação em defesa firmado com o Senegal.
O governo federal vetou integralmente o projeto de lei 2.816/2023, que buscava instituir um piso salarial para a categoria de zootecnistas. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2026, pretendia incluir esses profissionais na Lei 4.950-A, estabelecendo um piso de seis salários mínimos para uma jornada de seis horas diárias, equiparando-os a engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários. A decisão presidencial foi fundamentada em pareceres contrários dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia-Geral da União.
De acordo com o Poder Executivo, o projeto apresentava inconstitucionalidade e não continha a necessária estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o veto integral, o texto retorna ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores deverão realizar uma sessão conjunta para decidir se mantêm a decisão do governo ou se a derrubam. Paralelamente ao veto, o Executivo encaminhou ao Congresso o texto de um acordo de cooperação em matéria de defesa entre Brasil e Senegal, originalmente assinado em 2010, para análise legislativa.
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