CMO analisa crédito de R$ 4,2 milhões para Justiça Eleitoral e do Trabalho
O projeto destina recursos para a compra de imóveis pelo TRE-AL e TRT-9, utilizando verbas já existentes sem afetar a meta fiscal da União.
Pontos principais
- O PLN 9/2026 prevê R$ 4,2 milhões para expansão de estruturas judiciárias.
- O TRE-AL receberá R$ 283,7 mil para comprar imóvel contíguo à sua sede em Maceió.
- O TRT-9 terá R$ 3,9 milhões para adquirir terreno do IBGE em Curitiba.
- O financiamento ocorrerá via anulação de dotações orçamentárias, sem impacto no resultado primário.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) iniciou a análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 9/2026, que solicita a abertura de crédito especial no valor de R$ 4,2 milhões para a Justiça Eleitoral e do Trabalho. O montante é destinado à ampliação das instalações físicas de dois órgãos regionais: o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), no Paraná. A proposta visa otimizar a infraestrutura administrativa dessas instituições por meio da aquisição de novos imóveis. Segundo o texto, o aporte será viabilizado através da anulação de dotações orçamentárias já previstas no Orçamento da União, o que garante que a medida não gere impacto negativo na meta de resultado primário do governo. O projeto aguarda agora a designação de um relator na comissão para prosseguir com a tramitação legislativa.
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