CMO analisa crédito de R$ 24,9 milhões para AGU e segurança na Amazônia
O projeto destina recursos para a AGU, ações de segurança na Amazônia Legal e investimentos em universidade federal.
Pontos principais
- O PLN 10/2026 prevê a abertura de crédito especial de R$ 24,9 milhões no orçamento federal.
- A AGU receberá R$ 14,9 milhões para o pagamento de contribuições à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- O Ministério da Justiça terá R$ 9,9 milhões destinados ao Plano Amas e à construção de bases na Amazônia Legal.
- O Ministério da Educação contará com R$ 74 mil para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.
- O financiamento dos valores ocorrerá por meio de excesso de arrecadação e anulação de dotações orçamentárias.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) iniciou a análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/2026, que solicita a abertura de um crédito especial de R$ 24,9 milhões para pastas estratégicas do governo federal. A maior parte do montante, R$ 14,9 milhões, será direcionada à Advocacia-Geral da União (AGU) para honrar compromissos financeiros com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Paralelamente, o Ministério da Justiça receberá R$ 9,9 milhões para fortalecer o Plano Amas, focando na infraestrutura e segurança da região da Amazônia Legal. O projeto também contempla uma pequena dotação de R$ 74 mil para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará. Para viabilizar a medida, o governo utilizará recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação de despesas existentes. A proposta ainda precisa ser aprovada pela CMO e pelo Plenário do Congresso Nacional para entrar em vigor.
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