Comissão analisa crédito de R$ 21,5 milhões para o Judiciário
Projeto de lei prevê verba suplementar para o pagamento de magistrados aposentados compulsoriamente na Justiça do Trabalho e Federal.
Pontos principais
- O PLN 8/26 destina R$ 21,5 milhões em crédito suplementar para órgãos do Poder Judiciário.
- Do valor total, R$ 15,9 milhões são destinados à Justiça do Trabalho e R$ 5,5 milhões à Justiça Federal.
- O montante será utilizado especificamente para o pagamento de magistrados aposentados compulsoriamente.
- O financiamento da medida ocorrerá mediante a anulação de outras programações orçamentárias existentes.
A Comissão Mista de Orçamento avalia o projeto de lei PLN 8/26, que propõe a abertura de um crédito suplementar de R$ 21,5 milhões para o Judiciário brasileiro. A medida visa criar uma categoria orçamentária específica voltada ao pagamento de magistrados que foram aposentados compulsoriamente. A maior fatia do recurso, cerca de R$ 15,9 milhões, será direcionada à Justiça do Trabalho, enquanto R$ 5,5 milhões serão alocados para a Justiça Federal. Para viabilizar o repasse sem elevar os gastos públicos, o governo planeja realizar o financiamento por meio da anulação de outras dotações orçamentárias já previstas. A proposta agora segue o rito legislativo para análise e possível aprovação, garantindo a regularidade dos pagamentos previstos para essa categoria de servidores.
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