Senado aprova PEC que regulamenta aposentadoria de agentes de saúde
Proposta estabelece regras para contratação e aposentadoria especial de agentes, com impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos.
Pontos principais
- O Senado Federal aprovou a PEC 14/2021 na última semana.
- A medida regulamenta critérios de contratação e a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
- O impacto financeiro estimado para os cofres públicos é de R$ 27,9 bilhões ao longo de uma década.
- A proposta reconhece formalmente os riscos ocupacionais enfrentados por esses profissionais em suas atividades diárias.
O Senado Federal aprovou a PEC 14/2021, que estabelece novas diretrizes para a contratação e a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida visa reconhecer os riscos ocupacionais inerentes ao exercício dessas funções, garantindo condições diferenciadas de aposentadoria para os profissionais que atuam diretamente na linha de frente do atendimento à população e no controle de doenças. A aprovação da proposta traz um impacto fiscal projetado em R$ 27,9 bilhões para os próximos dez anos. A iniciativa busca conferir maior segurança jurídica e valorização para a categoria, consolidando critérios nacionais para o vínculo empregatício e o acesso aos benefícios previdenciários, em resposta às demandas históricas por melhores condições de trabalho e proteção social para esses servidores.
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