CCJ do Senado aprova PEC que flexibiliza aposentadoria de agentes de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 14/2021, que altera as regras de aposentadoria e o regime de contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto garante aposentadoria integral e paridade, exigindo 25 anos de exercício efetivo da função e estabelecendo idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens. A proposta também reconhece essas atividades como essenciais e exclusivas de Estado, vedando a terceirização, exceto em emergências de saúde pública, e determina que estados e municípios regularizem os vínculos funcionais até 31 de dezembro de 2028. Para viabilizar o custeio, o texto prevê a criação de um benefício extraordinário complementar pago pela União.

A medida é tratada pelo governo federal como uma pauta-bomba devido ao impacto fiscal estimado em R$ 98,7 bilhões, conforme cálculos do Ministério da Previdência. Durante a tramitação, senadores debateram o peso orçamentário da proposta e o risco de abertura de precedentes para outras categorias profissionais. Especialistas e parlamentares continuam a analisar as especificidades da atuação desses profissionais no sistema público e os reflexos previdenciários das alterações sugeridas, que buscam reconhecer a natureza singular do trabalho realizado pelos agentes em todo o território nacional.

Apesar do avanço na CCJ e do envio da matéria para votação em dois turnos no Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou que o tema não deve ser pautado nesta semana, mantendo a tramitação em compasso de espera diante da resistência da equipe econômica. A proposta ainda depende de aprovação em dois turnos tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados para que as novas regras de transição e os critérios diferenciados de aposentadoria entrem em vigor.