CCJ do Senado aprova PEC que flexibiliza aposentadoria de agentes de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 14/2021, que altera as regras de aposentadoria e o regime de contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto garante aposentadoria integral e paridade, exigindo 25 anos de exercício da função e estabelecendo idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Além das mudanças previdenciárias, a proposta veda a contratação temporária ou terceirizada, exceto em emergências de saúde pública, e determina que estados e municípios regularizem o vínculo funcional dos profissionais até 31 de dezembro de 2028. O texto também prevê regras de transição escalonadas e a criação de um benefício extraordinário, custeado pela União, para complementar os proventos.

A medida é tratada pelo governo federal como uma pauta-bomba devido ao impacto fiscal estimado em R$ 98,7 bilhões, conforme cálculos do Ministério da Previdência. Durante a tramitação, senadores debateram o peso orçamentário da proposta e o risco de abertura de precedentes para outras categorias profissionais. Apesar do avanço na CCJ e do envio da matéria para votação em dois turnos no Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou que o tema não deve ser pautado nesta semana, mantendo a tramitação em compasso de espera diante da resistência da equipe econômica.