CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que cria um regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida reconhece a natureza essencial dessas funções, classificando-as como atividades exclusivas de Estado e restringindo a possibilidade de terceirização desses profissionais. Além dos agentes tradicionais, o texto contempla os agentes indígenas de saneamento e de saúde, garantindo uniformidade na categoria. Para viabilizar o impacto orçamentário, a proposta prevê que a União forneça assistência financeira aos estados e municípios. O projeto representa uma vitória para a categoria, que busca maior segurança jurídica e valorização profissional, e agora aguarda votação em dois turnos no plenário do Senado para avançar no processo legislativo.