Governo promulga acordo de serviços aéreos com o Equador
Decreto oficializa tratado assinado em 2013 para expandir a operação de voos internacionais e fortalecer o comércio entre Brasil e Equador.
Pontos principais
- O acordo foi originalmente assinado em Quito, no Equador, em 2 de maio de 2013.
- A medida tem como objetivo facilitar a expansão de serviços aéreos e promover o crescimento econômico.
- A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi designada como a autoridade aeronáutica brasileira responsável.
- O tratado entrou em vigor no plano jurídico externo em 11 de junho de 2021.
- Revisões futuras que gerem encargos ao patrimônio nacional dependem de aprovação do Congresso.
O governo brasileiro promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos firmado com o Equador por meio do Decreto nº 13.070, publicado em 16 de julho de 2026. O texto estabelece diretrizes para a operação de voos internacionais entre os dois países, visando fomentar o comércio e a expansão do setor aéreo. A ANAC atuará como a autoridade aeronáutica representante do Brasil na execução das normas previstas. Embora o acordo tenha entrado em vigor no plano jurídico externo em 2021, o decreto reforça que quaisquer alterações futuras que impliquem ônus ao patrimônio nacional deverão ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional.
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