CCJ da Câmara aprova projeto que anula casamento de menores de 16 anos
Proposta elimina exceções no Código Civil que permitiam uniões antes dos 16 anos, visando reforçar a proteção de crianças e adolescentes.
Pontos principais
- O projeto altera o Código Civil para extinguir qualquer possibilidade de casamento antes dos 16 anos.
- A medida revoga exceções anteriores, como as que permitiam a união em casos de gravidez.
- A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
- O texto segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
- A CCJ rejeitou, por questões técnicas, um projeto paralelo que pretendia facilitar o casamento de menores com autorização parental.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna nulo, em qualquer circunstância, o casamento de menores de 16 anos. A iniciativa, de autoria da deputada Laura Carneiro, altera o Código Civil para eliminar brechas legais que permitiam uniões precoces, inclusive em situações de gravidez. Segundo a relatora, deputada Ana Paula Lima, a mudança é fundamental para alinhar a legislação brasileira à proteção integral da infância e da juventude prevista na Constituição. Durante a sessão, o colegiado também rejeitou o PL 5011/23, que buscava flexibilizar as regras para o casamento de menores com a autorização de apenas um dos pais. Aprovado em caráter conclusivo, o texto agora segue para o Senado Federal, salvo se houver recurso para que a matéria seja submetida ao Plenário da Câmara.
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