CCJ da Câmara aprova PEC que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças
Proposta altera a Constituição para eliminar prazos de prescrição em casos de violência sexual cometida contra menores de 12 anos.
Pontos principais
- A PEC 21/25, de autoria da deputada Soraya Santos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
- A medida altera o artigo 5º da Constituição Federal para garantir que crimes sexuais contra crianças não prescrevam.
- Atualmente, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, com contagem iniciada aos 18 anos da vítima.
- A relatora Julia Zanatta defendeu a urgência da proposta citando casos recentes de violência extrema no país.
- O texto ainda precisa passar por comissão especial e ser votado em dois turnos na Câmara e no Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, que visa tornar imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra crianças menores de 12 anos. A iniciativa, proposta pela deputada Soraya Santos, busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal para assegurar que agressores possam ser julgados independentemente do tempo decorrido desde a prática do crime. Atualmente, a legislação brasileira estabelece um prazo de prescrição de 20 anos para o estupro de vulnerável, cuja contagem se inicia apenas quando a vítima atinge a maioridade. A relatora da proposta, deputada Julia Zanatta, destacou que a mudança é um reforço essencial à proteção da dignidade e integridade sexual infantil. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise em comissão especial e precisará ser aprovado em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.
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