Congresso prorroga por 60 dias medida provisória de crédito extra
A prorrogação estende a validade da MP 1.361, que destina R$ 75,3 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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10/07 às 06:15
Pontos principais
- A Medida Provisória nº 1.361 teve sua vigência estendida por mais 60 dias.
- O crédito extraordinário totaliza R$ 75.344.207,00.
- Os recursos são destinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- A decisão segue o rito constitucional de tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por 60 dias da vigência da Medida Provisória nº 1.361, por meio do Ato nº 59 de 2026. A norma estabelece a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 75.344.207,00, destinado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A extensão do prazo cumpre o rito constitucional previsto para a tramitação de medidas provisórias no Legislativo.
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