Governo cria grupo para regulamentar incentivos e benefícios tributários
Novo grupo de trabalho definirá diretrizes, metas de desempenho e mecanismos de transparência para a concessão de benefícios tributários no país.
Pontos principais
- O grupo é coordenado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
- O colegiado inclui representantes de sete órgãos, como Receita Federal, PGFN e IPEA.
- O objetivo é estabelecer metodologias de monitoramento e metas de desempenho para incentivos fiscais.
- O grupo deve articular a avaliação de gastos tributários com a revisão quinquenal da Emenda Constitucional nº 132/2023.
- Serão propostos procedimentos transitórios para projetos de lei sobre incentivos em tramitação no Congresso.
O Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento instituíram um grupo de trabalho interministerial para regulamentar os critérios de concessão e avaliação de benefícios tributários, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025. Coordenado pela Secretaria de Política Econômica, o colegiado é composto por sete órgãos, incluindo a Receita Federal e o IPEA. A equipe tem a responsabilidade de definir metas de desempenho, metodologias de monitoramento e mecanismos de transparência para esses gastos. Além disso, o grupo deverá propor diretrizes para a articulação com a avaliação quinquenal da Emenda Constitucional nº 132/2023 e estabelecer procedimentos transitórios para projetos de lei que tratem de incentivos tributários no Congresso Nacional.
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