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AGU notifica Google para remover canais que promovem apostas ilegais

A Advocacia-Geral da União exige que o Google remova do YouTube conteúdos que ensinam a criar cassinos online e promovem apostas não autorizadas no Brasil.

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Foto: G1 - Economia
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03/07 às 15:31 · atualizado 18:02

Pontos principais

  • A notificação foi emitida pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD).
  • O governo exige a remoção imediata de vídeos que ensinam a criar plataformas de cassino e promovem o jogo do bicho online.
  • A AGU argumenta que a prática viola a Lei 14.790/2023 e decisões do STF sobre a exploração de jogos de azar.
  • O órgão alerta que a omissão do Google pode resultar em responsabilidade civil solidária da plataforma.
  • A investigação aponta que tais conteúdos facilitam crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
  • A medida faz parte de uma ofensiva governamental para regular o setor de apostas e proteger o consumidor brasileiro.
  • O Google ainda não se manifestou publicamente sobre a notificação extrajudicial recebida.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial ao Google no Brasil exigindo a remoção imediata de canais e perfis no YouTube que promovem apostas ilegais. A ação, articulada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), foca especificamente em conteúdos que ensinam usuários a criar plataformas de cassino e divulgam estratégias de marketing para o jogo do bicho online, práticas que não possuem autorização do Ministério da Fazenda para operar no país.

O governo argumenta que a disseminação desse material afronta a legislação nacional, incluindo a Lei 14.790/2023, e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Segundo a AGU, a permanência desses vídeos na plataforma pode configurar responsabilidade civil solidária do Google, uma vez que o conteúdo facilita a prática de crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A iniciativa reflete o esforço contínuo das autoridades brasileiras em regular o mercado de apostas de quota fixa e coibir a exploração de jogos de azar não autorizados que impactam a segurança jurídica e a proteção do consumidor.

Fonte primária

Advocacia-Geral da União (AGU)

AGU notifica Google para remoção de canais que promovem apostas ilegais

A AGU, por meio da Secretaria Nacional de Defesa da Democracia, notificou extrajudicialmente a Google Brasil Internet Ltda (responsável pelo YouTube) para remover imediatamente canais que ensinam a criar plataformas de apostas não autorizadas e promovem o jogo do bicho online. Os canais, identificados a partir de apuração da Agência Lupa, se apresentam como empresas de marketing digital mas veiculam tutoriais como "como criar uma plataforma de cassino" e estratégias de divulgação para jogos de azar não regulamentados. A AGU fundamenta a notificação na Lei nº 14.790/2023 (que reserva a exploração de apostas de quota fixa a empresas previamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda), no Decreto-Lei nº 3.688/1941 (que tipifica essas práticas como contravenção penal), em decisões do STF e nos próprios Termos de Uso do YouTube, que vedam facilitar acesso a serviços de apostas não regulamentados. Segundo o órgão, a circulação sistemática desse conteúdo ameaça a integridade informacional e a proteção do consumidor, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro; a omissão da Google em remover o material pode gerar responsabilidade civil solidária da plataforma.

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