Brasil e Eslovênia formalizam acordo de proteção de informações
Decreto promulga tratado que estabelece regras para a troca e proteção mútua de informações classificadas entre o Brasil e a Eslovênia.
Pontos principais
- O acordo foi assinado originalmente no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023.
- O Congresso Nacional aprovou o tratado por meio do Decreto Legislativo nº 264 de 2025.
- O tratado entrou em vigor no plano jurídico externo em 1º de fevereiro de 2026.
- O texto abrange a proteção de dados trocados entre órgãos e entidades credenciadas dos dois países.
- Alterações que gerem encargos ao patrimônio nacional dependem de nova aprovação do Congresso.
O governo brasileiro promulgou o Decreto nº 13.046, que formaliza o acordo de cooperação com a Eslovênia para a troca e proteção mútua de informações classificadas. O tratado, assinado em 2023 e ratificado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, entrou em vigor internacionalmente em 1º de fevereiro de 2026. A norma estabelece diretrizes para o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades credenciadas de ambos os Estados. Conforme o decreto, qualquer revisão do acordo ou ajuste que resulte em novos encargos ao patrimônio nacional brasileiro deverá ser submetido a uma nova aprovação do Congresso Nacional.
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