Brasil e Portugal firmam acordo para troca de informações sigilosas
Decreto promulgado estabelece normas de segurança para o intercâmbio de documentos e materiais classificados entre os dois países.
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03/07 às 06:15
Pontos principais
- O acordo estabelece protocolos de segurança para a troca de informações sigilosas entre entidades e pessoas autorizadas.
- O tratado exclui expressamente a cooperação direta entre os serviços de inteligência de Brasil e Portugal.
- Revisões ou ajustes que impliquem encargos ao patrimônio nacional exigem nova aprovação do Congresso.
- O texto do acordo foi originalmente assinado na cidade do Porto em 13 de outubro de 2005.
O governo federal promulgou o Decreto nº 13.047, que formaliza um acordo de cooperação com Portugal voltado à proteção e ao intercâmbio de informações classificadas. As novas regras definem padrões de segurança para a circulação de documentos e materiais sigilosos entre entidades nacionais e pessoas autorizadas pelos dois Estados. O texto, assinado originalmente em 2005, veda a cooperação direta entre os serviços de inteligência. Além disso, qualquer alteração no tratado que gere impacto financeiro ao patrimônio nacional dependerá de nova chancela do Congresso Nacional.