Cotepe atualiza atribuições de grupo de trabalho sobre ICMS

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) publicou o Ato nº 66/2026, que promove uma reestruturação nas atribuições dos grupos de trabalho do órgão. A medida foca no GT34, que passa a concentrar a harmonização de procedimentos relacionados à substituição tributária, além de gerenciar o Portal Nacional da Substituição Tributária e tratar de temas sensíveis como o DIFAL e o segmento de veículos. A decisão também revogou uma série de itens e subitens do Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, visando eliminar redundâncias e atualizar a estrutura administrativa do colegiado. A mudança busca maior eficiência na coordenação das políticas fiscais estaduais, garantindo que as diretrizes sobre tributação sejam aplicadas de forma mais uniforme em todo o território nacional. O ato já está em vigor, impactando diretamente a governança tributária das unidades da federação.