Ato Cotepe atualiza regras da EFD ICMS IPI para 2027

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) publicou o Ato Cotepe/ICMS 69, que formaliza a atualização das especificações técnicas e do manual de leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). A medida introduz a versão 3.2.3 do Guia Prático, alinhando o sistema à Nota Técnica 2026.001 v1.0. Entre as principais mudanças, destacam-se novas regras de validação que utilizam chaves de codificação digital via algoritmo MD5, visando maior segurança e padronização nos dados fiscais enviados pelos contribuintes. A atualização é fundamental para a conformidade tributária das empresas, que devem ajustar seus sistemas internos para atender às novas exigências. Embora o ato já esteja em vigor, o cronograma estabelece que os efeitos práticos das alterações serão exigidos a partir de 1º de janeiro de 2027, concedendo um período de adaptação para as companhias.