Câmara debate em BH aumento do limite de faturamento do MEI

A Câmara dos Deputados promove, no dia 23 de junho, um seminário em Belo Horizonte para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. O encontro, realizado na sede da Fecomércio/MG, faz parte do programa Câmara pelo Brasil e busca reunir parlamentares, representantes do setor produtivo e entidades de classe para discutir mudanças estruturais na categoria do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil, com permissão para apenas um funcionário. A proposta em análise visa atualizar esses valores, elevando o limite de receita para R$ 130 mil e dobrando a capacidade de contratação para até dois empregados. A iniciativa pretende coletar contribuições da sociedade civil para subsidiar o avanço da matéria legislativa, que busca adaptar a categoria à realidade econômica atual e fomentar o crescimento dos pequenos negócios no país.