Câmara debate em BH aumento do limite de faturamento do MEI
Seminário em Belo Horizonte discutirá projeto que propõe elevar o teto de receita anual do MEI para R$ 130 mil e permitir dois funcionários.
Pontos principais
- O evento ocorre no dia 23 de junho na sede da Fecomércio/MG.
- O PLP 108/21 sugere elevar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
- A proposta inclui a autorização para que o MEI contrate até dois empregados.
- O debate integra o programa Câmara pelo Brasil para coletar contribuições da sociedade.
A Câmara dos Deputados promove, no dia 23 de junho, um seminário em Belo Horizonte para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. O encontro, realizado na sede da Fecomércio/MG, faz parte do programa Câmara pelo Brasil e busca reunir parlamentares, representantes do setor produtivo e entidades de classe para discutir mudanças estruturais na categoria do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil, com permissão para apenas um funcionário. A proposta em análise visa atualizar esses valores, elevando o limite de receita para R$ 130 mil e dobrando a capacidade de contratação para até dois empregados. A iniciativa pretende coletar contribuições da sociedade civil para subsidiar o avanço da matéria legislativa, que busca adaptar a categoria à realidade econômica atual e fomentar o crescimento dos pequenos negócios no país.
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