Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe extinção do dinheiro em papel
Proposta veda a substituição integral da moeda física por digitais para garantir o acesso de populações vulneráveis a serviços financeiros.
Pontos principais
- O projeto de lei 3341/24 recebeu parecer favorável da relatora Bia Kicis na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- A medida proíbe que o dinheiro em espécie seja totalmente substituído por moedas digitais no país.
- O texto original sofreu alteração com a supressão de trecho que limitava o acesso do Banco Central a dados de transações.
- A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3341/24, que impede a extinção do dinheiro em papel no Brasil. A relatora da matéria, deputada Bia Kicis, defendeu que a manutenção da moeda física é fundamental para assegurar a inclusão financeira de populações vulneráveis, que muitas vezes não possuem acesso pleno a tecnologias digitais. Durante a tramitação, o texto foi ajustado com a remoção de um dispositivo que restringiria o acesso do Banco Central a informações sobre transações financeiras. A proposta agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Caso aprovado nessas instâncias, o projeto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
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