Câmara aprova minirreforma eleitoral e projeto que veda sigilo em viagens
Deputados aprovam mudanças nas contas partidárias, reduzindo multas e prazos, e proíbem o sigilo sobre gastos do governo federal com viagens oficiais.
Pontos principais
- A minirreforma eleitoral limita multas a R$ 30 mil e reduz o prazo de julgamento de contas partidárias para três anos.
- O projeto sobre viagens veda a imposição de sigilo em despesas com deslocamentos, alimentação, hospedagem e passagens da administração pública.
- A nova legislação permite o parcelamento de multas por irregularidades no Fundo Partidário em até 180 meses.
- O texto altera a Lei de Acesso à Informação para impedir que gastos públicos sejam classificados como risco à segurança de autoridades.
- O Congresso Nacional ganha poder para rever decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações via decreto legislativo.
- O Fundo Partidário terá orçamento de R$ 1,4 bilhão em 2026, somado a quase R$ 5 bilhões para campanhas eleitorais neste ano.
- Propostas seguem para as próximas etapas do processo legislativo após aprovação na Câmara.
A Câmara dos Deputados avançou em duas frentes legislativas distintas. Primeiramente, aprovou uma minirreforma eleitoral que altera a fiscalização das finanças partidárias. Além de reduzir o prazo para o julgamento de contas pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos, a medida limita multas a um teto de R$ 30 mil e permite que esses valores sejam parcelados em até 180 meses. Com o Fundo Partidário previsto em R$ 1,4 bilhão para 2026 e quase R$ 5 bilhões destinados a campanhas eleitorais, a flexibilização das sanções enfrenta críticas de entidades que apontam riscos à transparência e facilitação do uso indevido de recursos públicos.
Simultaneamente, a Casa aprovou um projeto de lei que proíbe a aplicação de sigilo sobre gastos da administração pública federal com viagens e custeio. A medida altera a Lei de Acesso à Informação para impedir que despesas de representação, diárias, alimentação e passagens sejam protegidas sob o pretexto de segurança de autoridades. O texto também tipifica como improbidade administrativa a imposição indevida de restrição a essas informações e confere ao Congresso o poder de rever decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações via decreto legislativo. Segundo o relator Sóstenes Cavalcante, o objetivo é fortalecer a fiscalização, impedindo que o sigilo seja utilizado para ocultar atos ilegais.
Fontes primárias
PL 4822/25 — Minirreforma eleitoral (prestação de contas dos partidos)
A Câmara aprovou o PL 4822/25 (de autoria do dep. Pedro Lucas, União-MA, e outros), na forma do substitutivo do relator Rodrigo Gambale (Pode-SP). O texto altera a prestação de contas de partidos e candidatos: substitui a multa de 20% sobre os valores desaprovados por um teto fixo de R$ 30 mil; permite parcelar débitos em até 180 meses (15 anos), com início no ano seguinte ao trânsito em julgado e suspensão em anos eleitorais; autoriza o Fundo Partidário e o FEFC a quitar encargos de inadimplência (multa de mora, atualização monetária e juros); e proíbe a penhora ou bloqueio de recursos desses fundos em ações de fornecedores, trabalhistas ou penais. Reduz de cinco para três anos o prazo de julgamento das contas, extinguindo o processo por prescrição após esse período, e dá caráter administrativo (não jurisdicional) ao exame das contas. A sanção de suspensão de repasses fica limitada a cinco anos. Segue para o Senado.
PL 3240/25 — Veda sigilo em gastos com viagens de autoridades
A Câmara aprovou o PL 3240/25 (autoria dos deps. Gustavo Gayer, PL-GO, e Marcel Van Hattem, Novo-RS), na forma do substitutivo do relator Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que unifica quatro propostas (PLs 3240/25, 5764/25, 6705/25 e 293/26). O texto altera a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para impedir a classificação como sigilosas de despesas de custeio — diárias, passagens, representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e gastos pagos via cartão corporativo (suprimento de fundos). Retira essas despesas do rol passível de sigilo sob o argumento de risco à segurança de autoridades. Segue para o Senado.
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