Projeto de lei limita saques em espécie a R$ 100 mil por mês
Proposta na Câmara visa combater a lavagem de dinheiro ao restringir saques mensais para pessoas físicas e empresas com recursos federais.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 125/26 estabelece o teto de R$ 100 mil para saques mensais, exigindo autorização prévia para excedentes.
- Empresas que recebem recursos federais terão um limite mais rigoroso, fixado em R$ 50 mil a cada 30 dias.
- A proposta proíbe o fracionamento de saques e exige que bancos identifiquem o beneficiário final das operações.
- O Banco Central terá 90 dias para regulamentar as normas caso o projeto seja aprovado pelo Congresso.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 125/26, que propõe restringir saques em espécie para coibir crimes de lavagem de dinheiro. A medida estabelece um limite mensal de R$ 100 mil para pessoas físicas e empresas em geral, enquanto entidades que operam com recursos federais ficam restritas a R$ 50 mil a cada 30 dias. O texto veda o fracionamento intencional de valores para burlar a fiscalização e impõe aos bancos a obrigatoriedade de verificar a compatibilidade econômica dos clientes e a identidade dos beneficiários finais.
Caso aprovada, a nova legislação exigirá que o Banco Central regulamente os procedimentos de controle em até 90 dias. A proposta ainda precisa tramitar pelas comissões temáticas da Câmara e ser submetida à votação no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial, representando um esforço legislativo para aumentar a transparência nas movimentações financeiras de alto valor.
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