CCJ do Senado aprova criminalização de exposição de vítimas
Projeto prevê detenção para quem divulgar imagens de vítimas de crimes ou acidentes sem autorização, seguindo agora para votação no Plenário.
Pontos principais
- A proposta altera o Código Penal e o Código Civil para proteger a imagem e a honra de vítimas em situações de vulnerabilidade.
- A pena prevista para a divulgação não autorizada é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
- O texto foi motivado pela repercussão da exposição indevida de fotos da cantora Marília Mendonça após seu falecimento.
- Exceções à regra incluem casos de interesse público, administração da justiça ou quando houver consentimento da vítima.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que torna crime o registro ou a divulgação não autorizada de imagens de vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. A iniciativa busca reforçar a proteção à dignidade e à honra de pessoas em estado de vulnerabilidade, estabelecendo penas de detenção de seis meses a dois anos, além de multa para os infratores. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro, foi impulsionado pela exposição indevida de fotos da cantora Marília Mendonça após o acidente aéreo que causou sua morte, caso que gerou forte comoção nacional. O texto agora segue para análise e votação no Plenário do Senado. A proposta prevê ressalvas importantes, permitindo a divulgação apenas em situações justificadas por interesse público, necessidade da administração da justiça ou mediante consentimento prévio da vítima ou de seus familiares.
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