Suprema Corte dos EUA mantém poder da FCC para aplicar multas

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 8 votos a 1, a favor da Comissão Federal de Comunicações (FCC) em uma disputa judicial movida por grandes operadoras de telefonia móvel, como AT&T e Verizon. O tribunal validou a constitucionalidade do sistema administrativo interno da agência, que permite a imposição de multas por violações regulatórias sem a necessidade de um julgamento por júri. O caso questionava se os processos internos violariam direitos constitucionais, mas o veredito confirmou a autonomia da agência para aplicar sanções de forma célere. A decisão representa uma vitória para a administração do presidente Donald Trump, que defendeu a manutenção do modelo atual de fiscalização. Com o resultado, a FCC consolida seu poder regulatório sobre o setor de telecomunicações, encerrando a incerteza jurídica sobre a legalidade de suas ordens de confisco financeiro.