Senacon multa iFood e Keeta por falta de transparência em tarifas

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou sanções administrativas ao iFood e à Keeta devido ao descumprimento da Portaria nº 61/2026. A legislação em vigor estabelece diretrizes rigorosas para a transparência em plataformas digitais, obrigando as empresas a detalharem de maneira clara e acessível todas as tarifas e custos repassados aos usuários finais. Segundo o órgão regulador, as plataformas não forneceram as informações necessárias conforme exigido pela norma, comprometendo a transparência das transações.

Essa ação da Senacon reflete um esforço contínuo do governo para regular o mercado de aplicativos de entrega e serviços digitais, visando proteger o consumidor contra taxas ocultas ou mal explicadas. A punição serve como um alerta para o setor sobre a obrigatoriedade de conformidade com as regras de transparência, garantindo que o usuário tenha pleno conhecimento sobre a composição dos preços pagos em cada pedido realizado nas plataformas.