Brasil promulga acordo para facilitar comércio no Mercosul
O governo brasileiro promulgou um decreto que implementa o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, visando agilizar e simplificar as negociações comerciais intrazona.
Pontos principais
- O decreto implementa o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em 2019.
- A medida busca agilizar e simplificar as negociações comerciais dentro do bloco.
- O acordo estabelece regras comuns alinhadas às diretrizes da OMC e OMA.
- Prevê o uso de documentação eletrônica e procedimentos aduaneiros mais rápidos.
- O objetivo é reduzir custos, prazos e aumentar a segurança jurídica para operadores.
O governo brasileiro promulgou um decreto que implementa o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em 2019. A medida, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, visa agilizar e simplificar as negociações comerciais intrazona, alinhando-se a diretrizes internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
Entre os principais pontos do acordo estão o uso de documentação eletrônica, procedimentos aduaneiros mais rápidos, transparência regulatória e o despacho mais célere para bens perecíveis. A implementação do Guichê Único de Comércio Exterior também faz parte da iniciativa, que busca reduzir custos e prazos, além de ampliar a segurança jurídica para todos os operadores, incluindo micro, pequenas e médias empresas. Revisões futuras ou novos compromissos financeiros dependerão de aprovação do Congresso Nacional.
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