Brasil promulga acordo para facilitar comércio no Mercosul

O governo brasileiro promulgou um decreto que implementa o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em 2019. A medida, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, visa agilizar e simplificar as negociações comerciais intrazona, alinhando-se a diretrizes internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).

Entre os principais pontos do acordo estão o uso de documentação eletrônica, procedimentos aduaneiros mais rápidos, transparência regulatória e o despacho mais célere para bens perecíveis. A implementação do Guichê Único de Comércio Exterior também faz parte da iniciativa, que busca reduzir custos e prazos, além de ampliar a segurança jurídica para todos os operadores, incluindo micro, pequenas e médias empresas. Revisões futuras ou novos compromissos financeiros dependerão de aprovação do Congresso Nacional.