Declaração Final de Espólio de 2025 deve ser entregue até maio de 2026
A Declaração Final de Espólio referente ao ano-calendário de 2025 deve ser apresentada à Receita Federal até 29 de maio de 2026, encerrando a vida fiscal do falecido e transferindo bens aos herdeiros.
Pontos principais
- A Declaração Final de Espólio encerra a vida fiscal do falecido e transfere o patrimônio aos herdeiros.
- O prazo de entrega para o ano-calendário de 2025 é 29 de maio de 2026.
- O imposto apurado na declaração não pode ser parcelado e deve ser pago até a mesma data.
- A declaração deve detalhar a divisão dos bens e pode gerar imposto sobre ganho de capital se os bens forem transferidos pelo valor de mercado.
- Documentos essenciais incluem a decisão judicial ou escritura pública de partilha e a última declaração de IR do falecido.
A Declaração Final de Espólio para o ano-calendário de 2025, a ser entregue em 2026, tem como prazo final o dia 29 de maio. Este procedimento é fundamental para encerrar as obrigações fiscais do falecido perante a Receita Federal e formalizar a transferência de bens para os herdeiros. O imposto apurado nesta declaração deve ser pago integralmente até a data limite, sem possibilidade de parcelamento.
Durante o preenchimento, é necessário informar todos os rendimentos do espólio até a data da partilha e detalhar a divisão dos bens na ficha de Bens e Direitos. A escolha entre o valor constante na última declaração do falecido ou o valor de mercado para a transferência dos bens pode gerar imposto sobre ganho de capital, a ser pago pelo espólio. Para a entrega, são exigidos documentos como a decisão judicial ou escritura pública de partilha e a última declaração de Imposto de Renda do falecido.
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