A Declaração Final de Espólio para o ano-calendário de 2025, a ser entregue em 2026, tem como prazo final o dia 29 de maio. Este procedimento é fundamental para encerrar as obrigações fiscais do falecido perante a Receita Federal e formalizar a transferência de bens para os herdeiros. O imposto apurado nesta declaração deve ser pago integralmente até a data limite, sem possibilidade de parcelamento.

Durante o preenchimento, é necessário informar todos os rendimentos do espólio até a data da partilha e detalhar a divisão dos bens na ficha de Bens e Direitos. A escolha entre o valor constante na última declaração do falecido ou o valor de mercado para a transferência dos bens pode gerar imposto sobre ganho de capital, a ser pago pelo espólio. Para a entrega, são exigidos documentos como a decisão judicial ou escritura pública de partilha e a última declaração de Imposto de Renda do falecido.