Governo avalia decreto para regulamentar licenciamento ambiental após vetos rejeitados
O Ministério do Meio Ambiente estuda a edição de um decreto federal para regulamentar o licenciamento ambiental, buscando mitigar os impactos das recentes mudanças legislativas e não descartando a judicialização.
Pontos principais
- O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) estuda nova regulamentação para o licenciamento ambiental.
- O objetivo é reduzir os impactos negativos das mudanças promovidas pelo novo marco legal.
- A análise inclui a possibilidade de decretos federais, portarias, instruções normativas e resoluções do Conama.
- A judicialização das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional não foi descartada.
- Há uma regra de transição para processos de licenciamento ambiental em curso.
O governo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), está avaliando a edição de um decreto para regulamentar o licenciamento ambiental. A medida visa mitigar os impactos das recentes mudanças legislativas, após a rejeição de vetos presidenciais à Lei 15.190/2025 pelo Congresso Nacional. O MMA busca preservar o licenciamento ambiental como ferramenta de prevenção de impactos, considerando também a possibilidade de portarias, instruções normativas e resoluções do Conama para a nova regulamentação.
Além da regulamentação via decreto, o governo não descarta a judicialização das mudanças promovidas pelo Congresso, com a Advocacia-Geral da União responsável pela representação. Existe ainda uma regra de transição para os processos de licenciamento ambiental em curso, garantindo o cumprimento de obrigações e cronogramas. A iniciativa reflete a preocupação do governo em manter a eficácia do licenciamento ambiental diante das alterações legislativas.
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