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terça-feira, 22 de setembro de 2026
Edição nº 179 · 3.182 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões para ações de segurança alimentar e apoio a povos indígenas, visando a compra de alimentos da agricultura familiar.
- A ANS determinou a liquidação extrajudicial da operadora UNIVIDA USA e iniciou intervenção administrativa na Select Operadora de Plano de Saúde, garantindo o monitoramento dos beneficiários.
- Planos de saúde passam a ter cobertura obrigatória para tratamentos de endometriose, uveíte, vasculite, leishmaniose e doenças hepáticas, ampliando o acesso a procedimentos médicos.
- Empresas de monitoramento de segurança privada foram reclassificadas e passam a ser obrigatoriamente tributadas pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins.
- A Lei 15.509 estabeleceu o prazo de cinco anos para que o Estado aplique punições administrativas contra notários e registradores por eventuais irregularidades.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
319 atos · página 5 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Anular decisão proferida pelo Comitê de Decisão Regional (CDR), que destinou o imóvel denominado "Fazenda Tiburi" para regularização fundiária.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Paraná
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Autorização de Uso à Associação dos Produtores de Orgânicos e Agroecológicos do Assentamento de Carlópolis - APROASS, de uma área de terra com 0,6003 hectares, localizada junto ao centro comunitário do Projeto de Assentamento Elias Gonçalves de Meura, no município de Carlópolis/PR.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Paraná
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 49, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Regularização ocupacional em lotes de Projetos de Assentamento, no estado do Paraná.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Paraná
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.749, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a eficácia dos atos aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PTE) da empresa MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2024.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus › Gabinete
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.752, DE 18 DE SETEMBRO DE 202
Suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a eficácia da Resolução SUFRAMA nº 439, de 18 de dezembro de 2003, da empresa AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus › Gabinete
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.750, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a eficácia do ato aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) da empresa BELLA RIO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA., em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2024.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus › Gabinete
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.751, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a eficácia da Portaria nº 637, de 4 de janeiro de 2023, da empresa VDP INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2024.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus › Gabinete
SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 109/2026
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O Conselho Nacional de Educação negou o pedido de credenciamento do Instituto Vellini-Cotrim de Pós-Graduação para oferecer cursos de especialização em São Paulo. Com essa decisão, a instituição não está autorizada a funcionar para essa finalidade específica, cabendo recurso por parte dos interessados.
PORTARIA Nº 3.575, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Pernambuco
Portaria seb/mec nº 144, de 21 de setembro de 2026
Altera o Anexo da Portaria SEB nº 143, de 1º de setembro de 2026, que divulga o resultado final da avaliação pedagógica das Obras Literárias inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 3/2024 - PNLD Literário Equidade - Objeto 2 - Ensino Médio.
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Básica
Portaria nº 8.610, de 18 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São Carlos › Gabinete da Reitoria
Portaria nº 8.613, de 18 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São Carlos › Gabinete da Reitoria
Portarias de 18 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São Carlos › Gabinete da Reitoria
PORTARIA SECADI/MEC Nº 80, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria SECADI/MEC nº 38, de 2 de julho de 2026, que institui o Programa Nacional de Formação para a Docência na Educação de Jovens e Adultos - ProfEJA.
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão
SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 405/2026
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato comunica a aprovação de um parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a validade de diplomas e certificados emitidos eletronicamente. A decisão orienta como deve ser feita a validação desses documentos acadêmicos, mas ainda depende de homologação pelo Ministro da Educação para produzir efeitos práticos.
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 412, DE 21 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Juiz de Fora › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
DESPACHO Nº 44, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato publica convênios do CONFAZ que autorizam estados a conceder anistia, remissão e parcelamento de dívidas de ICMS, além de isenção fiscal para operações com polpa de cupuaçu e açaí. As medidas beneficiam contribuintes com débitos tributários em estados específicos e produtores rurais dessas culturas, permitindo a regularização fiscal com descontos em juros e multas.
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 76, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução CONFAZ Nº 46, de 14 de julho de 2023, que excepcionaliza dispositivos do anexo da Resolução nº 3/97, que divulgou o regimento interno da COTEPE/ICMS.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Esta resolução suspende temporariamente os prazos mínimos exigidos para a convocação de reuniões da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e de seus grupos de trabalho. A medida vale até 31 de dezembro de 2026 e facilita a realização de encontros técnicos sobre o imposto de forma mais ágil.
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 77, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza os Estados da Bahia e Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Esta resolução autoriza os estados da Bahia e do Espírito Santo a regularizarem o registro de benefícios fiscais concedidos anteriormente. Com isso, os estados podem oficializar atos de concessão e extensão de incentivos tributários junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária.
DESPACHO Nº 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato formaliza a adesão do estado de Mato Grosso do Sul ao sistema 'SEFAZ/VIRTUAL', que centraliza o processamento de documentos fiscais eletrônicos de diversos estados brasileiros. A medida estabelece o rateio de custos e investimentos para a operação tecnológica desses serviços e do aplicativo Menor Preço Brasil para o ano de 2027.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato esclarece como empresas devem pagar impostos sobre benefícios fiscais estaduais, recebimento de créditos judiciais de IPI e atividades de monitoramento de trânsito. Também define regras sobre a cobrança de contribuição previdenciária para microempresas do Simples Nacional em meses sem faturamento. As orientações afetam diretamente a forma como empresas calculam seus tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) perante a Receita Federal.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Segunda Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 › Quarta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Décima Quinta Turma