RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Anular decisão proferida pelo Comitê de Decisão Regional (CDR), que destinou o imóvel denominado "Fazenda Tiburi" para regularização fundiária. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo Art. 21, Inciso I, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 12ª reunião do ano de 2026, realizada em 21 de setembro de 2026; e Considerando a decisão proferida pelo Comitê de Decisão Regional (CDR), em 21/08/2020, documentada no item 3 da respectiva Ata de Reunião (SEI 6859624), que faz parte do procedimento administrativo nº 54200.001977/2001-14; Considerando os termos da sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5001061-24.2022.4.04.7004/PR (SEI 23487358), da 2ª Vara Federal de Umuarama, que declarou a nulidade do ítem 3 da Ata do CDR da SR(09)PR ocorrida em 21/08/2020; Considerando os termos do Voto nº 457/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCR (SEI 30107115) e subsequente encaminhamento da Divisão de Obtenção de Terras (SEI 30122361), para revisão do ato de destinação do imóvel para fins de regularização fundiária; resolve: Art. 1º. Tornar sem efeito a decisão proferida pelo Comitê de Decisão Regional (CDR), em 21/08/2020, documentada no item 3 da respectiva Ata de Reunião (SEI 6859624), que faz parte do procedimento administrativo nº 54200.001977/2001-14. Art. 2º. Aprovar a destinação do imóvel denominado Fazenda Tiburi, situado na Estrada São Tomé Km 09 no município de Perobal/PR, para fins de reforma agrária, com a criação e implantação de um projeto de assentamento para famílias de trabalhadores rurais sem terra. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Coordenador