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quinta-feira, 10 de setembro de 2026
Edição nº 171 · 3.508 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo reduziu temporariamente, entre 10 de setembro e 9 de outubro, os impostos federais (PIS/Pasep e Cofins) sobre a gasolina e o etanol hidratado, impactando o custo dos combustíveis.
- A Receita Federal definiu que bônus de capacitação e indenizações por supressão de intervalo de almoço passam a sofrer incidência de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, reduzindo o valor líquido dessas verbas.
- Empresas devem ficar atentas a novas regras fiscais: o Fisco atualizou o guia prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e definiu novas alíquotas de retenção para empresas que optam pela CPRB.
- O Presidente da República vetou a criação do Fundo de Crédito à Exportação por falta de previsão orçamentária, enquanto a nova Lei 15.501 autoriza o BNDES a criar subsidiárias para ampliar sua flexibilidade operacional.
- A ANEEL autorizou a desapropriação de terrenos no Paraná e Mato Grosso para a instalação de novas subestações de energia, visando a regularização e expansão da infraestrutura elétrica no país.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
344 atos · página 5 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SERES/MEC Nº 469, DE 9 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 470, DE 9 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 471, DE 9 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 472, DE 9 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA N° 5.453, DE 9 DE setembro DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais › Reitoria
RESOLUÇÃO Nº 38/CONSEPE, de 8 de setembro de 2026
Dispõe sobre a Autoavaliação do Ensino de Graduação - AEG na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
Ministério da Educação › Universidade Federal do Rio Grande do Norte
DELIBERAÇÃO Nº 1.851, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 12/02/2026, 09/04/2026, 29/04/2026, 09/07/2026, 30/07/2026, 13/08/2026 e 27/08/2026.
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato atualiza as regras técnicas e de validação para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de ICMS e IPI. Empresas contribuintes devem seguir a nova versão 3.2.4 do Guia Prático disponível no portal do SPED para garantir a conformidade de suas obrigações fiscais.
ATO COTEPE ICMS Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato atualiza a lista de empresas de telecomunicações autorizadas a utilizar um regime especial de tributação do ICMS. Na prática, ele altera os estados onde oito empresas específicas podem aplicar benefícios fiscais e revoga a autorização de outras seis empresas anteriormente listadas.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 72, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga o Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica MINAS PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 12.635.825/0001-61.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
DESPACHO Nº 41, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.09.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato prorroga até 31 de dezembro de 2028 o acordo de cooperação técnica que mantém a Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA). A medida permite que diversos estados brasileiros continuem utilizando a infraestrutura tecnológica da Bahia para a gestão e processamento de serviços tributários.
ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato estabelece os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis em diversos estados brasileiros a partir de 16 de setembro de 2026. Esses valores servem de base para o cálculo do ICMS cobrado sobre esses produtos, impactando a carga tributária aplicada ao setor.
ATO COTEPE ICMS Nº 88, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato atualiza a lista de empresas que transportam, carregam ou comercializam gás natural via gasoduto e que possuem tratamento tributário diferenciado. A medida afeta contribuintes do setor de gás natural que operam em estados brasileiros participantes do Ajuste SINIEF nº 19.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato define que o bônus de capacitação pago por empresas e as indenizações por supressão de intervalo de almoço devem sofrer incidência de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda. Na prática, esses valores passam a compor a base de cálculo de tributos, reduzindo o valor líquido recebido pelo trabalhador nessas verbas.